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Legislação Meio Ambiente

Portaria institui programa para articular centros de educação ambiental e cooperação em todo o Brasil.

Educação Legislação

Política Nacional de EA 1999

Lei estabelece diretrizes e princípios da Educação Ambiental no ensino formal e não formal no Brasil.

Educação Legislação

Política Nacional de EA

Lei federal estabelece princípios e diretrizes para a Educação Ambiental formal e não formal no país.

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