A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental no Brasil, estabelecendo princípios, objetivos e diretrizes para promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e também na sociedade. Define a educação ambiental como um processo contínuo que visa formar cidadãos conscientes, críticos e comprometidos com a preservação do meio ambiente. A lei atribui responsabilidades ao poder público, instituições de ensino, empresas e à sociedade, incentivando a participação coletiva na conservação ambiental e no desenvolvimento sustentável.